Ministro Edson Fachin lê o seu voto no julgamento da 'ADPF das Favelas' — Foto: Reprodução

RESUMO

GERADO EM: 06/02/2025 - 23:21

Ministro Fachin cobra transparência e segurança policial

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Ao ler seu voto na retomada do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635,conhecida como "ADPF das Favelas",na quarta-feira (05/02),o relator da ação,ministro Edson Fachin,quis deixar três recados. As mensagens tinham destinatários claros: a Polícia Civil,o Instituto de Segurança Pública (ISP) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

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Para demonstrar que tem conhecimento de que,apesar da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de um ano,os policiais civis ainda não estão utilizando câmeras nos uniformes,Fachin reforçou a necessidade da implementação desse equipamento pela corporação.

A Secretaria de Estado de Polícia Civil informou que "os equipamentos estão sendo testados na prática para que novas aquisições sejam realizadas". De acordo com a assessoria da corporação,os agentes das delegacias distritais e especializadas utilizarão as câmeras durante operações. A instituição,segundo a Polícia Civil,segue o cronograma aprovado pelo STF.

Com relação ao Instituto de Segurança Pública (ISP),autarquia vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Segurança Pública,responsável pela análise de dados relativos à segurança pública,Fachin ressaltou a importância de informações mais detalhadas sobre os policiais mortos em operações nas favelas.

Segundo ele,o Estado precisa promover mudanças normativas e administrativas para medir e monitorar a letalidade policial,destacando a necessidade de aprimorar a qualidade desses dados. Outra crítica foi a falta de informações sobre policiais envolvidos em mortes decorrentes de intervenção policial,especificamente se pertencem à Polícia Civil ou à Polícia Militar.

De acordo com Fachin,apenas quatro estados não divulgam essa informação: Rio de Janeiro,Bahia,Sergipe e Goiás. O ministro lembrou que essas unidades federativas registram os maiores números de casos de autos de resistência.

— A publicização dos dados agregados sobre as ocorrências de morte de civis,especificando qual a corporação,unidade ou batalhão,se o agente estava em serviço ou não e se o fato ocorreu no âmbito de operação policial — afirmou Fachin. — Todas essas informações precisam ser disponibilizadas para o Instituto de Segurança Pública,ressaltou o ministro,destacando que tais dados são repassados pelas polícias Civil e Militar.

No caso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ),Fachin sugeriu que a instituição,cuja atribuição é defender a sociedade e a ordem jurídica,intensifique o controle externo da atividade policial,coordenando o Comitê de Acompanhamento,a ser criado.

Um dia antes do julgamento,o procurador-geral de Justiça,Antonio José Campos Moreira,anunciou a criação do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP),unidade voltada especificamente para atuar no controle da segurança pública.